Planejamento sucessório e a previdência privada

Planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) seguem a mesma regra dos seguros de vida para fins sucessórios. O saldo acumulado não é considerado herança, para todos os efeitos de direito. Por este motivo não entra no inventário e é transferido diretamente para o (s) beneficiário (s) indicado (s) pelo titular do plano.

Vale ressaltar que a proporção designada aos beneficiários deve respeitar a parte disponível e legítima na herança, caso contrário a divisão poderá ser contestada pelos herdeiros necessários.

Há ainda situações em que o titular não indica beneficiário(s). Nesses casos, 50% do valor acumulado fica para o cônjuge sobrevivente (se não for separado judicialmente), e os outros 50% são distribuídos entre os herdeiros (obedecendo a ordem sucessória), conforme prevê o artigo 792 do Código Civil:

“Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.”

O artigo seguinte trata da condição de companheiro (união estável):

“Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.”

Portanto o VGBL é uma interessante ferramenta de planejamento sucessório. Além de viabilizar a indicação de beneficiários com percentuais de livre escolha do titular do plano (considerando sempre a divisão de legítima e disponível, conforme mencionado acima), não haverá a incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doação) nem do percentual referente a honorários advocatícios, o que reduz substancialmente o custo para quem fica. Vale observar que a não incidência do ITCMD para planos de previdência está sujeita à legislação de cada Estado.

Fonte: blog parmais na mídia – por: Jailon Giacomelli