Seguro para recuperar créditos de ICMS

Esse seguro nasceu em função do benefício fiscal oferecido pelo governo do estado de SP, denominado Regime Especial de Apropriação Antecipada de Créditos Acumulados de ICMS, mais conhecido como fast track (Portaria CAT 53/96, da Secretaria da Fazenda/SP).

Esse seguro de recuperação de créditos de ICMS visa portanto garantir à Secretaria da Fazenda do Estado de SP (que será a beneficiária da apólice de seguro) a veracidade dos créditos de ICMS requeridos pela empresa interessada (contribuinte), constantes no seu DCA entregue no Posto Fiscal.

O fast track permite que o contribuinte pessoa jurídica (princi- palmente exportadores) de qualquer ramo de atividade tenha reconhecidos seus créditos acumulados de ICMS, e então possa usufruir dos mesmos (em operações de compra e venda de mercadorias, por exemplo) antes da efetiva apuração fiscal (a qual leva bastante tempo para ser concluída).

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